<article class="DocumentPage-content fos-bottomref document-content"><blockquote><p><b>Peça decorrente de denúncia do Ministério Público Federal que requer condenação nas penas do art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600031/artigo-299-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" class="cite notIndex" rel="10600031" title="Artigo 299 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">299</a> (falsidade ideológica) c/c art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10631430/artigo-71-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" class="cite notIndex" rel="10631430" title="Artigo 71 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">71</a> (crime continuado) e art. <a href="http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10602053/artigo-288-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940" class="cite" rel="10602053" title="Artigo 288 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940">288</a> (formação de quadrilha), todos do <a href="http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/código-penal-decreto-lei-2848-40" class="cite" rel="10649268" title="Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940.">CP</a>, em concurso material (art. 69).</b></p> </blockquote><p>EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA_____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ________.</p> <p><strong>“</strong><strong>O direito dos mais miseráveis dos homens, o direito do mendigo, do escravo, do criminoso, não é menos sagrado, perante a justiça, que o do mais alto dos poderes. Antes, com os mais miseráveis é que a justiça deve ser mais atenta</strong><strong>.” Rui Barbosa.</strong></p> <p><strong>Autos do Processo n.:</strong> </p> <p><strong>NOME DA PARTE</strong>, nos autos do processo supracitado, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo <a...
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